Ativismo & Consciência
Página educativa com dados, marco legal e referências oficiais. Conteúdo sem fins comerciais e sem captação de contatos.
Panorama legal (STF)
Em 26/06/2024, o STF fixou entendimento: o porte de maconha para consumo pessoal não configura crime, mas infração de natureza administrativa. Para diferenciar usuário de traficante, estabeleceu-se o parâmetro objetivo de 40 gramas ou até 6 plantas. A decisão não autoriza comércio ou venda.
“Última ratio” na política penal: centralidade em saúde pública, prevenção e redução de danos.
Impactos sociais e econômicos
O Atlas da Violência 2024 (IPEA/FBSP) estima perdas econômicas anuais próximas de R$ 51 bilhões. Levantamento do CESeC indicou gasto de R$ 7,7 bilhões em 2023 em seis estados apenas com a aplicação da Lei de Drogas.